A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso. Súmula do STJ: 1. Julgados: AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. Súmulas. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Súmulas 601 a 700. 122. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. (a) Special Masters. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. I - A Primeira Turma do col. 108 STJ: a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Nos termos do enunciado n. 6. 11. Inexistindo registro da penhora na. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). Ementa Oficial. sob pena de se incorrer em visível afronta à Súmula Vinculante n. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. 1 súmula encontrada com: "442". Este documento foi atualizado em 06/06/2013. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Versão em PDF. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASENa linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. Min. 1. 132 da Lei n. 1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. (Súmula 492/STJ). Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Súmula 735. Com isso, o STJ estava afastando a aplicação do artigo 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, segundo o qual, após a condenação pelo júri, o juiz deve determinar a. 2018. 492/97 (Lei do Protesto): Art. 54 Brasília, 30 de março de 2016 As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,. a prova - e, repetida vênia, de que vale uma súmula estática quando se está diante de um fato da vida inexistente e que espanca o direito de uma menor em se ver absolver por atos que sabidamente não praticou - se apresentou por demais controvertida. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. min. 960/2009, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. 126 da Lei nº 8. Jurisprudência do STJ. 492 SPECIAL MASTERS. 3. 492. 960/2009. NUM,EMEN,INDE. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Precedent 492 STJ. Precedent 492 STJ. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado. 543-C do CPC c/c a Res. PDF. 114, inc. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 526. A súmula 492 estabelece que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de. Jurisprudência em Teses. 6º, VII, a, da Lei n. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa das associações. 492 da sÚmula do stj. 1. Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146. Min. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. J. De acordo com o art. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 1º da Lei. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. A configuração do crime do art. 11. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos. 436-SP, Rel. Súmula 510 - STJ;. Celso de Mello, P, j. 793/STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 295/MG, DJe 29/05/2020). Essa progressão, qual seja a passagem do regime mais severo para o mais brando, está prevista na LEP:Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. B) Vai de encontro ao. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exaçãoSÚMULA N. 244/1957, alterou para vinte por cento a alíquota do imposto de importação para os produtos nela relacionados, expondo sua motivação: "os níveis tarifários dos produtos. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei _". 1º-F da Lei 9. 7⁄STJ. 599/STJ). 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. 494/1997, com a redação dada pela Lei. LEI À LUZ DA SÚMULA 492 DO STJ Leticia Soares PADOAN1 RESUMO O estudo apresentado faz um ensaio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, norteado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Ato Infracional - STJ (resultados: 4). Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obri-gatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Além do mais, a Súmula 49231 do Supremo tribunal de Justiça, em agosto de 2012, determina que o ato infracional por tráfico de drogas por si só, não determina que o juiz deva julgar pela medida de internação, desde que não haja violência ou grave ameaça à pessoa, aumentando a demanda pela semiliberdade. RULE 12. SÚMULA N. A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. a) Entendimento pacífico trazido pela súmula 492, com base em discussão da terceira seção do STJ, o ato análogo a tráfico de drogas não conduz obrigatoriamente a medida de internação. 3. (SÚMULA 108, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. SÚMULA N. A. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão. (Súmula n. Resposta: sim "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. Freedom of. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/5/2014). 835 do Código Civil. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. Súmula 492 STJ 29 Súmula 443 STJ 8 Súmula 269 STJ 4 Súmula 444 STJ 2 Súmula 439 STJ 1 Súmula 174 STJ 1 Súmula 523 STF 1 Súmula 441 STJ 1 Súmula 241 STJ 1 Súmula 431 STF 1 Total Geral 111 Total de HC’s impetrados em Maio: 529 HC’s com fundamento em Súmulas: 236 Equivalente a 44% do totalThe purpose of this article is to analyze the possibility of applying the socio-educational measure of hospitalization for adolescents who are perpetrators of an offense equivalent to the crime of drug trafficking, based on article 122, item I of the1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A respeito do direito de "acesso amplo" aos elementos colhidos durante a investigação, previsto pela Súmula Vinculante n. 7. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. 26. 2. 2. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais severa em razão de ato infracional que seria alvo de medida mais branda, quando aplicável. num. Súmula 341 - STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos. 11. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. Assim, a Súmula n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. Versão em PDF. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES). Vedação de reconhecimento pelo Juiz de ofício. SÚMULA N. 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confi ssão do adolescente. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO. A. A criação desse delito abre uma exceção a teoria monista do crime, punindo dois agentes que concorrem para o mesmo. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. K. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Súmula 161. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 3 de junho de 2023, 9h11. 343 STF - Trata da prisão civil do depositá. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. Versão em PDF. 4. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas. 7074) Súmula 42. Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Liminares concedidas em Habeas Corpus- aplicação do SINASE A liminar foi deferida pautada no artigo 49, II, da Lei 12. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. 517. Precedentes: REsp 24. 5º, LIV e LV. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. À época vigiam a. • Válida. documentos por página. Registra-se, ainda, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1. 1. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. A. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Súmula 442. 692/STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1. 492/97 (Lei do Protesto): Art. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o. Foi realizada, em setembro de dois mil e treze, pesquisa quantitativa acerca dos impactos causados pela recente Smula 492/STJ editada em agosto de dois mil e doze no Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. Enter the email address you signed up with and we'll email you a reset link. 1. 15/06/2015. Agravo interno a que se nega provimento. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da. A Súmula 492 do STF e sua incompatibilidade com o cenário atual. Precedent 492 STJ. 2004 – DJ 06. Data da Publicação - DJ 16. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. SÚMULA 7/STJ. III – CORRETA - O ato de internação do menor é medida excepcional, apenas cabível quando atendidos os requisitos do art. (Dica Au. 986 - sp (2015/0046820-0) relator : ministro sebastiÃo reis jÚnior impetrante : defensoria pÚblica do estado de sÃo paulo advogado : gisele ximenes vieira dos santos impetrado : tribunal de justiÇa do estado de sÃo paulo paciente : e g a dos s (internado). Almeja-se a organização com a exposição objetiva dos principais julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mormente àqueles submetidos a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, e das Súmulas por ele editadas, que envolvam a temática de contratos bancários. Jurisprudência do STJ. 08. Para tal análise foi usado o filme “De Menor”, de direção de Caru Alves de Souza. SÚMULA n. 960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração. 147, I. 399/SP, Rel. 8. O crime de financiamento ou custeio do tráfico se encontra previsto no artigo 36, da Lei n. Min. Súmula n. . 2022. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. . 362⁄STJ)" (EREsp n. V - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial também com base na incidência da Súmula n. SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 Súmula 108. A. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a liberação do adolescente é medida a rigor, exceto quando, pela gravidade do atotráfico e os malefícios que causa à sociedade, o Superior Tribunal de Justiça, após reiteradas decisões a respeito do tema, editou, em 2012, a Súmula n. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (STJ, Súmula 492). 5. V ou F? JUSTIFIQUE. Notificações automáticas Cronograma de publicação. Nos termos do enunciado n. Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. A. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Ministra Relatora. Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. ECA, arts. • Válida. 835 do Código Civil. 2. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. pública (Súmula n. Não tem poder vinculante, mas de orientação. 324, CC, 927 e 932, CPC, além de reafi rmar a existência da divergência pretoriana quanto ao tema, especialmente com a súmula/STF, Verbete n. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. impropriedade da via eleita. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. SÚMULA N. 12) A conduta prevista no art. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Julgados: AgRg no AREsp 1923561/SP, Rel. A competência estabelecida no art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11. Clique aqui. 835 do Código Civil. 33, § 4º, da Lei n. O crime de prescrição de drogas se encontra previsto no artigo 38, da Lei n. Súmula 605, STJEmenta Oficial. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o. Súmula 510 - STJ;Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 324-RJ (5ª T, 11. Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. 594/2012, que prevê inclusão de meio aberto, caso não haja vaga. Súmula 492(STJ)-O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 110 e 1. 022 do cpc/2015, pois a Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 494/1997, com a redação dada pela Lei. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Qual é a Súmula, com publicação recente, que determina que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente? –Súmula 492 do STJ Como o ECA não delimitou o que seria ato infracional de natureza grave, foi adotado pela. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 1. RECURSO PROVIDO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmulas canceladas. Processos destacados de ofício pelo relator. 559. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 212. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. RELAÇÃO DE TRABALHO. Súmulas. 492 AgR, rel. 40, I, da Lei n. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 1. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17 sÚmula 11 18. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". 12) A conduta prevista no art. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. Súmula 500, STJ. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. Súmula 492, STJ. Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. • Importante. comSúmula 322 - STJ; Súmula 506 - STJ; Súmula 502 - STJ; RE 466. Súmulas 101 a 200. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. . Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3. ramos do Direito num único arquivo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 ) Súmula 405 DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. O banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos estados. 927 do CC. Editorias: Sem categoria. Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 2. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. 3 beds, 2 baths, 1614 sq. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 339. 1. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. O que diz o princípio da legalidade?, 2. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STJ. 1992 — DJ 16. (Súmula n. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 1. 28 da Lei n. Informativos e outros produtos. agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional. Súmula 500 STJ Anotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Para se inscrever, basta clicar em. 512-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. Freedom of. 4. Súmula 469 CANCELADA. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar aA Lei 11. Súmula 492/STJ. 108 A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.